Categoria: A Legislação

LEI MARIA DA PENHA ( LEI 11340/06)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação …

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DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: CÓDIGO PENAL         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:         PARTE GERAL TÍTULO …

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LEI 11.829/2008 – Pornografia Infantil e Pedofilia na Internet

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a …

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Leis

• Lei 10.826/03 – Lei sobre armas de fogo • Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha • Lei 11343/06 – Drogas

Códigos

• Código Civil • Código de Defesa do Consumidor • Código de Processo Penal • Código de Processo Civil • Código de Trânsito Brasileiro • Estatuto da Criança e do Adolescente