Violência financeira, estupro: o que você deve saber da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, há mais de dez anos em vigor no País, protege a mulher que sofre violência doméstica. Além da agressão física, a lei também pode ajudar quem é humilhada ou enganada financeiras por parte do marido. Veja alguns detalhes sobre a lei que todos devem conhecer e cobrar que sejam colocadas em prática.

Violência psicológica

A lei diz que a violência psicológica é quando o agressor causa “dano emocional e diminuição da autoestima”, bem como ameaças, constrangimento, humilhação, manipulação, controlar e impedir que a mulher se relacione com amigos e parentes, perseguição, chantagem, ridicularização, controle sobre o que a mulher decide, crê e pensa e outros métodos que causem danos psicológicos.

Abuso financeiro

A Lei Maria da Penha penaliza o chamado “abuso financeiro”, ou “violência patrimonial”.

Esse tipo de abuso acontece, por exemplo, quando o marido controla e manipula os gastos da esposa, não revela o quanto é gasto para bancar as despesas de casa, proíbe a mulher de trabalhar, usa o nome da esposa para usar linhas de crédito ou faz compras no nome da companheira sem permissão ou conhecimento.

Aí também cabem situações em que o marido pede para que esposa dê dinheiro ou adquira bens como “prova de amor”. Ex-maridos que não pagam pensão alimentícia também podem ser enquadrados.

Violência familiar

Não só namorados, maridos ou ex podem ser acusados pela Lei Maria da Penha. A lei considera violência contra a mulher qualquer agressão física, psicológica e sexual cometida por alguém que tenha laços com a vítima. Isso quer dizer: também é considerado crime contra a mulher a violência praticada por pais, irmãos, primos, parentes e conhecidos.

Violência sexual

Forçar a mulher a manter relações sexuais. É o chamado “estupro marital”. A violência sexual por vezes é física, mas também pode ser por meio de pressão psicológica sobre a companheira. Também é crime sexual forçar a mulher a cometer um aborto, a ter uma gravidez indesejada, ou impedir que ela use algum método contraceptivo.

Vale para casais de mulheres e trans

A aplicação da lei Maria da Penha garante o mesmo atendimento para mulheres que estejam em relacionamento com outras mulheres. A lei também já foi usada para proteger mulheres trans agredidas pelo parceiro.

Vítima pode ser afastada do trabalho sem ser demitida

Pela lei, um juiz pode ordenar que a mulher vítima de violência doméstica seja afastada do ambiente de trabalho por até seis meses. Neste período, a empresa é proibida de demitir a funcionária.

Violência moral

A violência moral é quando o marido ou parente sai por aí inventando histórias e difamando a mulher.

Agressor pode ser obrigado a se manter afastado

A medida protetiva de urgência é uma ferramenta para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em todo o país, usando como base a Lei Maria da Penha. Com a medida, é possível exigir que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos e outros meios para se proteger. A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia.

Fonte: https://universa.uol.com.br/noticias/redacao/2019/01/05/violencia-financeira-estupro-o-que-voce-deve-saber-da-lei-maria-da-penha.htm

Diretoria da ADPESP se reúne com colegas do DEINTER 4 – Bauru

A diretoria da ADPESP, cumprindo a missão de aproximação com colegas, esteve na manhã desta quarta-feira (03/10/2018) reunida com colegas do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (DEINTER 4), de Bauru e região. O encontro contou com a presença de delegados de Polícia Civil das seccionais que compõem o departamento e ocorreu na Delegacia Seccional de Bauru.

O presidente da ADPESP, Gustavo Mesquita, o secretário-geral, Fernando David de Melo Gonçalves, e o diretor de Mobilização, Logística e Assuntos Profissionais, Arnaldo Rocha Junior, expuseram as últimas ações no cenário político, reivindicações e trabalhos, bem como as questões relacionadas à gestão da Associação.

A seguir, o trio ouviu dos colegas, das regiões no entorno de Bauru, as principais necessidades e sugestões. Por fim, eles debateram maneiras de fortalecer a carreira e a Polícia Civil.  O dr. Luiz Roberto Bertozzo, divisionário do DEINTER 4, representou o diretor dr. Marcos Mourão no encontro. Bem como o dr. Ricardo Martínez, também Seccional na região.

Na ocasião foi feita ainda a escolha, pelos presentes das seccionais, do dr. Cledson Luiz do Nascimento, como representante da região na ADPESP.

Fotos: Mariana Oliveira/Rosa de Ouro Comunicação.

Fonte: https://www.adpesp.org.br/diretoria-da-adpesp-se-reune-com-colegas-do-deinter-4-bauru

      

 

3º Encontro de motociclitas no bairro do Gonzaga

Celebração, bom papo, belo cenário, ligando motociclistas a Deus

Cerca de 250 pessoas participaram de um evento realizado pela 3ª vez na Igreja Cristo Rei, no Bairro Gonzaga (sentido Gurupá), na cidade de Promissão. Dentre os participantes, eram motociclistas das cidades de Promissão , Valparaiso, lins , Cafelândia, Birigui , Araçatuba ,José Bonifácio , Penapolis, reginopolis , guararapes que a bordo de suas máquinas dos mais variados estilos, como Esportivas, Trail, Custom, Trilha, com baixa e alta cilindradas participaram da Missa celebrada e conduzida pelo padre Marcos , todos com espirito de liberdade e buscando proteção e ouvir a palavra de Deus.
O evento que foi liderado pelo Delegado e Motociclista Orildo Nogueira, ressaltando a importância da condução das motos , o papel do motociclista , e a pilotagem como cidadão, cristão e solidário.
Além dos motociclistas, participaram do evento pessoas da comunidade e o prefeito da cidade, Dr. Artur. Quem esteve por lá, pode aproveitar a praça de alimentação que contou com espetinhos, pastéis e bebidas com todo lucro em prol da Igreja Cristo Rei. O encontro ainda contou com apoio da Polícia Militar que através do Cap. Biagione promoveram a segurança do local.

 

Fonte: https://jb-rider.blogspot.com/2018/09/missa-dos-motociclistas-de-promissao-sp.html

 

 

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Mudança de Hábitos

Meus 56 anos e a 6º Caminhada da Unimed – Dr. Orildo Nogueira

Domingo, dia 26 último a convite da esposa, nutricionista, fui a uma caminhada matinal, promovida pela UNIMED.  Dia friozinho, propício para uma caminhada, após vencer a preguiça, claro.

 

Varias, pessoas, famílias aderiram a ideia, e após as orientações dos profissionais, alongamentos, tirar pressão etc, iniciamos nossas atividades, caminhar.

 

​Me chamou a atenção as inscrições nas camisetas, fornecidas pela organização: MUDE1HÁBITO,

 

Agora aposentado, me adaptando ao novo ciclo, quero aplicar a RESSIGNIFICANCIA, verbo transitivo que caracteriza a ação de atribuir um novo significado a algo ou alguém.

 

Muito embora faço caminhadas ha anos, fui levado à reflexão, ” MUDE HABITO”, ou seja, redefinia sua vida, transforme, transmute, ressignifique seu estilo, para viver com saúde mental e física.

 

Amante do motociclismo, incorporei também em minha vida o hábito saudável de caminhar. E neste evento percebi que as pessoas estavam motivadas, sorrindo, conversando e claro, praticando atividade física.

 

Mudar o hábito, sair do sedentarismo, valorizar a atividade física, prevenir doenças, compartilhar com família e amigos, momentos simples mas que nos fazem bem ao corpo e a alma. Investir em você, no seu bem estar e na qualidade de vida.

 

Com 56 anos, tenho mais passado que futuro, aposentado, quero aproveitar com qualidade de vida meus momentos.  Não precisa se muito de recursos, o necessário é MUDAR O HÁBITO e pensar que agindo com pequenas mudanças, podemos e iremos viver com  mais qualidade.

 

Parabéns a ORGANIZAÇÃO e a UNIMED e claro e a todos que venceram a preguiça e o friozinho daquela manhã.

Texto & Fotos: Dr. Orildo Nogueira

Fonte: http://www.maismagazine.com.br/materias.php?idM=4397

Entenda a diferença entre Assédio Moral, Dano Moral e Assédio Sexual

LFG - Entenda a diferença entre Assédio Moral, Dano Moral e Assédio SexualOs Tribunais do Trabalho frequentemente se deparam com diversas ações nas quais os autores alegam ter sofrido algum tipo de perseguição ou humilhação no ambiente de trabalho. Porém, é comum que haja confusão sobre se ter sofrido um dano moral, assédio moral ou assédio sexual.

Quando falamos em assédio no local de trabalho, nos referimos à conduta abusiva do empregador ao exercer o seu poder, diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de um empregado.

O assédio constitui uma espécie de dano moral que traz algumas características peculiares.
Entenda os casos:

 

ASSÉDIO MORAL
Considera-se Assédio Moral a exposição dos trabalhadores a circunstâncias humilhantes, degradantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.

O Assédio Moral é uma forma de violência. É uma patologia da organização do trabalho que toma proporções endêmicas. Infelizmente, ainda não há previsão legal para os empregados do setor privado no Brasil.

Assédio Moral é caracterizado por comportamentos abusivos e humilhantes frequentes, expressos por gestos, palavras e atitudes que prejudiquem a integridade física e mental do empregado. Cobrança de metas abusivas por parte de superiores hierárquicos, apelidos e conotações pejorativas são exemplos comuns de assédio moral.
Para que seja definido como assédio moral, é necessário que ocorra:

• Repetição sistemática;

• Direcionalidade (uma pessoa é sempre a “escolhida”);

• Prolongamento das situações (meses, anos);

• Degradação das condições trabalhistas.

 

Caracterização do assédio moral:

• Críticas públicas ao trabalhador, tendendo para a humilhação e ridicularização;

• Tratar o trabalhador por um apelido pejorativo;

• Fazer brincadeiras, sarcasmos e piadas envolvendo o assediado;

• Solicitar tarefas abaixo ou acima da qualificação do trabalhador;

• Mandar que o empregado faça tarefas inúteis ou irrealizáveis.

 

DANO MORAL
Já o Dano Moral acontece quando um indivíduo se sente afetado em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por acometimento à sua honra, privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico.

Nesse caso, a pessoa lesada deve reunir provas e demonstrar as consequências daquilo em sua vida pessoal e repercussões no trabalho. Ao contrário do assédio, para que seja caracterizado o dano moral não é necessário que haja repetição das ofensas que o caracterizam.
Considera-se que houve dano moral quando algum dos seguintes direitos da personalidade são violados:

• Vida;

• Imagem;

• Privacidade;

• Liberdade (física e intelectual);

• Intimidade;

• Honra;

• Integridade psíquica;

• Autoestima;

• Reputação

 

Explicação sobre o “Dano” no Código Civil:

Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Casos típicos de dano moral nas relações de trabalho:

• Dispensa injuriosa (por motivo político, religioso, racial, sindical, estado civil, sexo, etc.);

• Desigualdade de tratamento e oportunidades nos termos e condições do emprego;

• Controles tecnológicos discricionários e abusivos;

• Revistas feitas de forma vexatória e por pessoas do sexo oposto;

• Discriminação de pessoas por deficiência física ou doença;

• Revelação desnecessárias de fatos da vida privada no empregado;

• Anúncio de abandono de emprego publicado em jornal.
ASSÉDIO SEXUAL
O assédio sexual não se confunde com o assédio moral. No assédio sexual o constrangimento é dirigido exclusivamente à obtenção de vantagem ou favorecimento sexual.

De acordo com o artigo 216 – A, caput, do Código Penal, o crime de assédio sexual consiste no fato de o agente “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”.

Para caracterizar o crime de assédio sexual, o constrangimento pode ser realizado verbalmente, por escrito ou gestos, mesmo que afastado o emprego de violência ou grave ameaça, pois, caso contrário, o delito seria o de estupro (CP, art. 213).

Segundo pesquisa mundial da OIT (Organização Internacional do Trabalho), cerca de 52% das mulheres economicamente ativas já sofreram assédio no trabalho.
Direitos do Assediado

Os direitos do assediado incluem rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por dano moral.
Características do Assédio Sexual:

• Superioridade hierárquica do assediador;

• Promessa de tratamento diferenciado em caso de aceitação;

• Atitudes concretas de represália no caso de recusa;

• Conotação sexual;

 

Casos típicos de Assédio Sexual:

• Convite para ir a locais sem relação com o trabalho;

• Comentários ousados sobre beleza e/ou dotes físicos;

• Toques indesejados (abraços prolongados);

• Exibição ou envio de fotos pornográficas;

• Solicitação de caráter sexual;

• Perguntas embaraçosas sobre a vida pessoal do subordinado;

• Pedidos para que a trabalhadora se vista de forma provocante ou sensual.

Fonte: https://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/geral/entenda-a-diferenca-entre-assedio-moral-dano-moral-e-assedio-sexual

TRABALHO SEM ASSÉDIO SEXUAL

Trabalho sem Assédio Sexual - Denuncie

 

 

Conheça a campanha “Trabalho sem assédio sexual”

Assédio sexual é crime e também infração administrativa. A partir dessa premissa, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Corregedoria Geral da Administração, idealizou a campanha “Trabalho sem assédio sexual”, que tem a finalidade de conscientizar os servidores públicos sobre a importância de respeitar as mulheres, além de estimular uma postura colaborativa de todos na busca por um ambiente de trabalho saudável.

Há muita confusão entre os conceitos de assédio sexual, estupro, cantadas grosseiras ou ofensas. Parte dessa confusão se dá porque o assédio sexual, em sentido amplo, ou seja, não exatamente relacionado ao tipo penal, pode ocorrer em diversos locais, como no transporte, no espaço público, no trabalho.

O assédio sexual ocorre sempre que houver uma manifestação sexual ou sensual não consentida pela pessoa a quem ele se direciona.

E assédio não se confunde com a paquera. Nessa não há relação de desigualdade ou desequilíbrio nas posições das partes, havendo consentimento mútuo, busca recíproca pela aproximação e estreitamento das relações.

O problema causa impactos negativos na vítima, como transtornos de ansiedade, depressão, perda ou ganho de peso, dores de cabeça, estresse e distúrbios do sono. Isso sem contar a queda de rendimento profissional e a dificuldade de desenvolver plenamente o potencial de trabalho.

Dentre as principais dificuldades para se enfrentá-lo está a subnotificação dos casos, já que as vítimas tendem a suportar por muito tempo até conseguirem romper com o silêncio e pedir ajuda.

E a Corregedoria atua justamente nesse ponto: ajudar a vítima a superar essa barreira com a formalização da denúncia, oferecendo um amplo acolhimento, para que se sintam seguras e amparadas administrativamente em denunciar possíveis assediadores.

A partir da denúncia, será apurada a conduta do agente público, seguida de responsabilização do agressor quando comprovado o assédio sexual.

Com colaboração de Silvia Chakian de Toledo Santos, promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo

O que é assédio sexual e como identificar

Você sabe o que é assédio sexual no ambiente de trabalho?

Trata-se da conduta sexual manifestada por palavras, propostas e gestos direcionados às pessoas contra sua vontade, gerando assim constrangimento e violando a sua liberdade sexual. Dessa forma, pode abranger abordagens grosseiras, cantadas ofensivas, condutas que intimidem de alguma forma a vítima, sempre com essa conotação sexual, podendo ou não haver contato físico indesejado.

O que posso fazer se for vítima de assédio sexual?

Pode denunciar à Corregedoria Geral da Administração, que vai preservar a sua identidade. O assédio sexual pode ainda ser comunicado aos seus superiores hierárquicos ou mesmo em qualquer delegacia – vale lembrar que existem 133 Delegacias de Defesa da Mulher espalhadas por todo o Estado de São Paulo.

Como provar o assédio sexual?

Por meio de bilhetes, cartas, mensagens eletrônicas, e-mails, áudios, vídeos, ligações telefônicas e registro em redes sociais, como Facebook e Whatsapp. Testemunhas também podem ajudar a provar o assédio sexual.

A denúncia só pode ser realizada pela vítima?

Não. Qualquer pessoa pode comunicar a existência de assédio sexual no ambiente de trabalho. Se você souber de algum caso envolvendo um colega, denuncie à Corregedoria, que entrará em contato com a vítima para formalizar a queixa. Sua identidade será preservada.

O que acontece após a denúncia?

Os casos denunciados à Corregedoria serão investigados por uma equipe treinada. O órgão entrará em contato com a vítima para agendar o depoimento. A vítima será ouvida em ambiente reservado, com a presença apenas de mulheres, onde serão fornecidas orientações e esclarecidas possíveis dúvidas.  Não haverá qualquer tipo de acareação entre a vítima e o assediador. As investigações no âmbito da Corregedoria ocorrerão em sigilo. Se comprovado o assédio sexual, o assediador ficará sujeito à pena de demissão.

O que acontece com o assediador ?

Após ser denunciado, o assediador será investigado pela Corregedoria Geral da Administração. Caso o fato seja comprovado nas investigações, ele ficará sujeito a pena de demissão, conforme previsto no artigo 256 da Lei Estadual nº 10.261/68, o chamado Estatuto dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, que permite o enquadramento do assédio sexual como procedimento irregular de natureza grave.

Além de infração administrativa, o assédio sexual é crime: a punição pode chegar a detenção de um a dois anos e a pena pode ser aumentada em até um terço caso a vitima seja menor de idade, chegando a dois anos e oito meses.

Fonte: http://www.trabalhosemassediosexual.sp.gov.br/

 

7 principais dúvidas sobre o assédio moral no ambiente de trabalho

Esse artigo visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico, trazendo assim uma linguagem simples, acessível e de fácil interpretação ao trabalhador, tendo como objetivo levar a estes o conhecimento dos seus direitos trabalhistas, não tendo assim qualquer cunho científico ou de foco para a comunidade jurídica.
Ninguém gosta de ser chamado a atenção, advertido ou cobrado, principalmente no ambiente de trabalho. Porém, toda empresa conta com imposições e cobranças que são comuns, considerando a responsabilidade de cada funcionário e o poder de direção do empregador.
Ocorre que, em determinadas situações, esse comportamento do assediador passa a ser frequente e acompanhado de condutas que humilham, causam constrangimento ou um estresse excessivo ao funcionário. É justamente aí que nasce uma prática que deve ser amplamente evitada: o chamado assédio moral.
Embora esse tema ainda seja confuso para muitos empregados, a prática do assédio moral tem sido cada vez mais comum no ambiente de trabalho. Se você ainda não conhece quais situações podem ser consideradas como assédio moral e como se proteger dentro da empresa e através da justiça, vale a pena conferir este artigo.
1. O que é o assédio moral?
A maioria dos empregados acredita que o assédio moral se resume a ameaças, piadas, insultos e outros tipos de constrangimento. No entanto, práticas como instruções imprecisas para a execução do trabalho, sobrecarga de tarefas, cobranças de metas excessivas, isolamento do funcionário e até restrições quanto ao uso do banheiro, podem ser consideradas assédio moral.
Em geral, para que o assédio moral seja reconhecido, é necessário que a conduta seja repetitiva, funcionando como uma espécie de perseguição. Dessa forma, a situação deve ser praticada mais de uma vez pelo assediador. No entanto, sempre é necessário avaliar cada caso concreto.
Um chefe que dá um prêmio público a um empregado de “pior funcionário do mês”, ou até mesmo outro funcionário de mesma hierarquia que coloca apelido no outro colega de trabalho, por exemplo, são situações que podem caracterizar o assédio moral.
Sempre que existir o objetivo de inferiorizar, isolar, constranger, humilhar e perseguir, causando um abalo físico ou psicológico no empregado, existe grande possibilidade de se caracterizar assédio moral, ainda que a conduta não seja tão frequente.
Ocorre que, na prática, a “criatividade” dos assediadores supera essas descrições e exemplos. Por isso, é importante o empregado sempre consultar um advogado trabalhista, que poderá lhe esclarecer se a situação vivenciada pode configurar ou não assédio moral.
2. O que não é considerado assédio moral?
Toda empresa possui determinadas imposições, cobranças e avaliações de seus empregados. Essas condutas são bastante comuns e não se configuram como assédio moral. Antes de denunciar ou mesmo entrar com uma ação judicial, o empregado deve ter clareza sobre aquilo que é e o que não é considerado assédio moral.
Quando a empresa transfere um funcionário de posto em decorrência de uma prioridade institucional, por exemplo, não é considerado assédio moral. Da mesma forma, uma exigência com relação à execução do trabalho, ou ainda, chamar a atenção por um comportamento inadequado do funcionário, não são considerados como assédio moral.
Além da prática ser reiterada, é necessário que exista a humilhação, o constrangimento ou mesmo a inferiorização do funcionário para que seja reconhecido o assédio moral. Situações como não passar tarefas, dar instruções erradas com o objetivo de prejudicar, expor o funcionário publicamente, fazer brincadeiras ou críticas em público, forçar a demissão do funcionário, proibir colegas de trabalho de conversarem com ele e até impor horários injustificados, são exemplos de situações que configuram o assédio moral e merecem providências da empresa.
3. O assédio moral ocorre apenas entre o superior e o seu subordinado?
Outra ideia equivocada que muitos empregados possuem sobre o assédio moral é que ele só ocorre entre superiores e subordinados. No entanto, esse tipo de assédio também pode ocorrer entre colegas de trabalho e até mesmo entre os subordinados contra seus superiores.
A questão do assédio não está ligada à hierarquia, mas sim à dignidade do trabalhador. Assim, qualquer conduta reiterada que fira a dignidade do trabalhador, mesmo que praticada por funcionário de mesma hierarquia, pode ser considerado assédio moral.
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4. Estou sofrendo assédio moral no trabalho. O que devo fazer?
Sofrer assédio moral dentro da empresa é uma situação bastante delicada. Porém, é necessário que o empregado saiba reconhecer as situações que configuram o assédio, bem como, a melhor forma de se proteger.
Primeiramente é importante que a vítima resista às ofensas, buscando não reagir. Também é importante que o empregado anote as datas, horários, o nome do agressor, nomes de outras pessoas que presenciaram o ocorrido, bem como, o conteúdo da conversa. Procurar a ajuda de colegas que testemunharam o fato, ou mesmo sofreram os mesmos constrangimentos, também é uma boa estratégia.
Para não deixar que a situação fique ainda pior, evite ao máximo conversas particulares com o agressor. Procure manter a comunicação via e-mail, ou na presença de outras pessoas.
Outra providência a ser tomada é buscar o RH ou a ouvidoria da empresa e relatar o ocorrido. Caso a empresa não tome providência, é possível que o empregado relate o assédio sofrido ao sindicato, ou mesmo ao Ministério Público.
É importante que a vítima tente coletar o máximo de provas possíveis para comprovar o assédio. Isso pode ser feito através de e-mails, testemunhas ou mesmo gravações ambientais promovidas pelo empregado através de gravador do telefone celular, por exemplo.
A ação judicial é uma medida a ser tomada, porém, neste caso, o ideal é procurar um advogado trabalhista, de preferência antes de se desligar da empresa.
5. A empresa é responsável pela conduta assediadora de seu empregado?
Em todos os casos a empresa responde pela conduta assediadora do seu empregado. Trata-se de responsabilidade subjetiva. É dever da empresa promover um ambiente saudável para os seus funcionários, bem como, realizar práticas de conscientização contra o assédio moral.
6. Como comprovar que estou sofrendo assédio moral?
Ao identificar que pode estar sofrendo assédio moral, é importante que a vítima tente coletar o máximo de provas possíveis.
Por se tratar de uma conduta reiterada, é ideal que a vítima nunca esteja sozinha com o assediador. Outros funcionários que tenham presenciado o ocorrido podem servir de testemunha para a comprovação do assédio na justiça.
E-mails ou mesmo gravações ambientais promovidas pelo empregado através de gravador do telefone celular, por exemplo, são outras formas para se comprovar o assédio moral.
7. Comprovado o assédio moral, qual o direito do trabalhador?
Caso o assédio moral seja comprovado em uma ação judicial, o trabalhador terá direito a ser indenizado pelos danos morais sofridos. Segundo a legislação, será responsável pelo pagamento da indenização aquele que direta ou indiretamente causou o dano. Ou seja, tanto o agressor quanto a empresa podem ser responsabilizados.
O valor da indenização, contudo, é um tema bastante complexo, já que não existe uma simples régua para medir a ofensa e o sofrimento causado à vítima do assédio moral. O juiz, ao determinar o valor, deve ter em mente a proporção do dano sofrido pela vítima e a necessária punição na empresa, não podendo arbitrar um valor irrisório que não coíba que outros funcionários sofram o assédio.
Importante também que o valor da reparação do dano não promova o enriquecimento ilícito, ou seja, que a indenização não seja muito superior, fugindo da razoabilidade.
O assédio moral, sem dúvida, é um tema ainda nebuloso dentro e fora das empresas. Porém, o empregado que sofre esse tipo de conduta abusiva não deve deixar de buscar ajuda tanto dentro quanto fora da empresa, evitando que o problema se agrave e prejudique a sua saúde física e psicológica.
8. Jurisprudência sobre o tema
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CUMPRIMENTO DE METAS. CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Portanto, o dano moral verifica-se in re ipsa. Os fatos relatados no acórdão regional retratam não apenas o rigor, na cobrança de metas, mas sobretudo a relevante circunstância de o insucesso do autor ser indevidamente noticiado a outros gerentes de contas e a outros empregados, promovendo-se, assim e desnecessariamente, um ambiente hostil e vexatório de trabalho. Evidenciado o dano moral, que deriva in re ipsa dessa conduta patronal, não se há cogitar de violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição, 186 e 927 do código Civil, 818 da CLT e 333, I, do CPC. RR 6741920105090303. 6ª Turma. Ministro Relator: Augusto César Leite de Carvalho. DEJT: 04/12/2015.
GERENTE DE CONTAS – COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. AMEAÇA DE DESPEDIMENTO DE TRABALHADORA CASO NÃO ALCANCE OBJETIVO QUE INDEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO SEU DESEMPENHO. DANO MORAL. O Gerente de Contas é o escriturário da pós-modernidade, que preenche as fichas de abertura de contas, oferece produtos e ao -administrar sua carteira de clientes- nada mais faz que aplicar recursos e conceder empréstimos pré-aprovados exatamente iguais aos que os clientes obtêm nos caixas eletrônicos, recebe depósitos como o antigo caixa, vende produtos e seguros como um vendedor, abre contas como o antigo escriturário. Constitui assédio moral indenizável instituir política de pessoal fundada em campanhas de vendas que exigem o atingimento de metas que independem da conduta e da diligência do trabalhador. Dano Moral que se concede. RO 5012020105010302 RJ. 7ª Turma. Desembargador Relator: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha. DEJT: 23/08/2012.
ASSÉDIO MORAL. CONFIGURADO. Verifica-se que restou comprovado pela reclamante, através da prova testemunhal produzida, o fato gerador dos atos ilícitos perpetrados no curso do contrato de trabalho, como xingamentos e humilhações ligados ao desempenho da reclamante no desenvolvimento do seu trabalho. Destaque-se que o mercado de trabalho competitivo e a consequente cobrança não podem servir como fundamentos para denegrir a imagem e a dignidade do trabalhador. RO 00013406620105010004 RJ. 7ª Turma. Desembargador Relator: Alvaro Luiz Carvalho Moreira. DEJT: 13/05/2015.
Nosso escritório de advocacia possui advogados trabalhistas especialistas em direito e processo do trabalho aptos a esclarecerem quaisquer dúvidas sobre a legislação e jurisprudência atualizada e vigente no país. Caso necessite de uma ajuda para esclarecimento, fale agora mesmo com um advogado trabalhista online via chat ou agende uma reunião em nosso escritório de advocacia trabalhista através do telefone da nossa central de atendimento ou formulário de contato disponível nesta página.
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Fonte: https://nobeadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/511045295/7-principais-duvidas-sobre-o-assedio-moral-no-ambiente-de-trabalho

Violência doméstica pode começar a pesar no bolso dos agressores

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A violência doméstica pode começar a pesar também nos bolsos dos agressores condenados. Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto PLS 282/2016, que permite à previdência entrar na justiça contra condenados pela Lei Lei Maria da Penha para pedir o ressarcimento das despesas com a vítima, como auxílios-doença, pensões e aposentadoria.

De autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a proposta visa a facilitar que o Estado recupere os gastos originados pela violência doméstica contra a mulher. Segundo o PLS, a ação para o ressarcimento só poderá ser feita quando não existir mais possibilidade de recurso por parte do agressor.

Para a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), a proposta pode ajudar a inibir a violência ao acrescentar às punições já previstas em lei um caráter financeiro. “Estudos demonstram que as vítimas de violência doméstica têm mais problemas de saúde e vão com maior frequência aos sistemas de urgência”, afirmou.

O PLS agora segue para aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, de onde seguirá para a Câmara.

Fonte: https://universa.uol.com.br/noticias/redacao/2018/04/28/violencia-domestica-pode-comecar-a-pesar-no-bolso-dos-agressores.htm

Risco de ser vítima de crime violento cresce em 54 cidades paulistas, diz instituto

De 2014 para cá, cidadãos de 54 cidades de São Paulo se tornaram mais expostos à violência, passando a conviver com uma rotina em que é cada vez mais frequente o registro de roubos, estupros e homicídios. A constatação é de um estudo inéditodo Instituto Sou da Paz, antecipado com exclusividade pelo jornal O Estado de S.Paulo. Dados de crimes violentos compilados pelos pesquisadores da ONG mostraram que o Estado como um todo teve uma melhora na segurança.

O Índice de Exposição a Crimes Violentos (IECV) é composto por uma média
ponderada de registros de homicídios e latrocínios (IECV Vida), estupros (IECV Dignidade Sexual) e roubos, roubos de veículo e de carga (IECV Patrimônio). Todos esses crimes têm como característica em comum a violência ou grave ameaça com as quais são praticados, e por isso foram escolhidos para compor um índice cujo objetivo é mensurar com mais precisão a sensação de insegurança. A divulgação do dado ocorrerá trimestralmente no Estado, em parceria firmada com o Sou da
Paz

As estatísticas de 138 cidades paulistas – todas que têm mais de 50 mil habitantes – mostraram como a criminalidade se comportou em diferentes regiões paulistas e o que é preciso para fazer que a diminuição da violência, mais explícita na capital com a queda nos homicídios, avance uniformemente também no interior e no litoral.

O diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, destaca que a percepção da violência afeta a vida das pessoas de formas diferentes, mas que a sensação de insegurança é uma só. “As causas da insegurança são muitas. Então nossa intenção, ao reunir diferentes crimes em um só número, é tentar medir como a ação criminosa afeta determinado território, levando a essa sensação de insegurança.
Assim, o índice se transforma em uma espécie de termômetro, dizendo quem tem mais ou menos risco de também se transformar em vítima”, afirma.

O IECV de 2017 mostrou que a liderança do ranking das mais violentas pertence à cidade de Lorena, no Vale do Paraíba (mais informações na pág. A18), onde o índice foi de 54,4 – a média geral de São Paulo ficou em 21,3. O número de Lorena leva em consideração, por exemplo, o fato de o município de 87 mil pessoas ter uma das mais elevadas taxas de homicídios do Estado: 31,8 por 100 mil habitantes. Pesaram na conta os 464 roubos registrados no ano passado.

A comparação dos índices de 2017 com o que foi registrado em 2014, também
elaborado de forma retroativa pelos pesquisadores, mostrou que em 54 cidades a exposição a crimes violentos aumentou no período. Além de Lorena, que foi a terceira com maior alta no índice (78,5%), cidades próximas como Campos do Jordão (147,2%) e Cruzeiro (46,8%) também estão com a segurança pública mais fragilizada

Marques diz que, a partir da análise do que foi apresentado pelo índice, algumas regiões se revelaram como prioridades para uma possível intervenção em políticas públicas de segurança. “Três dos dez municípios onde a exposição aos crimes mais cresceu estão na região de São José dos Campos. Então, precisamos ter essa atenção.”

Soluções podem ser apresentadas com base na observação do que funcionou com municípios que conseguiram reduzir o índice, destaca o diretor do instituto. Entre 2014 e 2017, a queda foi mais acentuada em Ibitinga (54,1%), Valinhos (46,9%), Atibaia (46,7%) e Itatiba (46,1%)

O que impediu uma queda mais significativa no Estado, que saiu de 23 para 21,3 no índice em três anos, foram os estupros. Esse tipo de crime foi um dos dois únicos que subiram nas estatísticas da criminalidade em 2017. Trinta casos foram registrados por dia no Estado no ano passado, chegando ao recorde de 11.089 crimes – o IECV Dignidade Sexual saiu de 35,7 em 2014 para 38,3 em 2017.

Procurada, a Secretaria da Segurança Pública destacou “que vem aperfeiçoando os atendimentos e acolhimentos às vítimas” e destacou o avanço das denúncias com as campanhas de esclarecimento. Quanto aos dados gerais do novo índice, frisou que “diversas políticas públicas de segurança vêm sendo implementadas para que São Paulo apresentasse a menor taxa de homicídios do País”. Em nota oficial, citou também contratação de policiais e aquisição de viaturas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

Fonte: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2018/04/26/risco-de-ser-vitima-de-crime-violento-cresce-em-54-cidades-paulistas.htm

Estatísticas Violência Contra as Mulheres

Estatísticas

Violência Contra as Mulheres

(Lei n° 14.545 de 14 de setembro de 2011)

 

Ocorrências Registradas no mês: Março de 2018
Capital Demacro Interior Total
HOMICÍDIO DOLOSO 2 0 7 9
HOMICÍDIO CULPOSO 0 0 0 0
TENTATIVA DE HOMICÍDIO 5 6 23 34
LESÃO CORPORAL DOLOSA 1014 861 3098 4973
MAUS TRATOS 2 2 24 28
CALÚNIA – DIFAMAÇÃO – INJÚRIA 239 217 695 1151
CONSTRANGIMENTO ILEGAL 0 0 1 1
AMEAÇA 871 967 3751 5589
INVASÃO DE DOMICÍLIO 0 6 24 30
DANO 9 9 61 79
ESTUPRO CONSUMADO 8 6 29 43
ESTUPRO TENTADO 0 0 3 3
ESTUPRO DE VULNERÁVEL 9 7 31 47
OUTROS C/C/ DIGNIDADE SEXUAL 10 1 2 13

Fonte: http://www.ssp.sp.gov.br/Estatistica/ViolenciaMulher.aspx